Última alteração: 2019-07-05
Resumo
Compete aos Tribunais de Contas Estaduais a emissão de parecer de auditoria acerca das prestações de contas municipais, sendo auxiliar do Poder Legislativo no processo de aprovação ou reprovação das mesmas e possibilitar o Controle Social. Nesse sentido, este estudo determinou como objetivo descrever as irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nas prestações de contas dos municípios da Região Metropolitana de Maringá no período de 2010 a 2015. Sob a metodologia adotada, trata-se de um estudo descritivo, de natureza aplicada, abordagem quali-quanti, com procedimentos técnicos de pesquisa documental e apreciada mediante a análise de conteúdo. Os resultados evidenciaram que os principais tipos de erros que impedem a aprovação das prestações de contas dos municípios estão relacionados ao Balanço Patrimonial, à Resolução e/ou ao Parecer do Conselho de Saúde Municipal, à Remuneração aos Agentes Políticos feita com valor maior que o estipulado, ao Relatório de Controle Interno, ao Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas existente e à Falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência Social.